A Prefeitura do Paudalho, por meio da Comissão FUNDEF, divulgou o Edital de Convocação e Chamamento Público Nº 001/2024, onde convoca os profissionais do magistério da educação básica, ativos, aposentados e herdeiros, a fim de proceder à sua habilitação para posterior recebimento dos créditos inerentes ao rateio, referente ao repasse dos valores subvinculados do FUNDEF, correspondente ao período 2001 a 2006.
Os documentos exigidos deverão ser encaminhados de 23/09/2024 até 23/10/2024 via e-mail: [email protected], ou inseridos no formulário: https://forms.gle/J1sBTDL5PFk1rjTq6.
Para comprovação dos vínculos dos servidores efetivos e contratados, devem apresentar os seguintes documentos comprobatórios, que comprovem seu vínculo no período de 2001 a 2006: RG/CNH/CPF; Cópia da Carteira de Trabalho (física e/ou digital); Contracheques; Extrato do CNIS; Relatório de dados do servidor; Ficha Funcional do servidor, correspondente a cada vínculo, caso tenha tido dois no período. Fica facultado a complementação de outros documentos comprobatórios hábeis e legais, os quais poderão ser aceitos pela Comissão de Levantamento de dados do FUNDEF.
Serão considerados beneficiários os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 60% (2001 a 2006); os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do município durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF 60% entre 2001-2006; e os herdeiros, dos elegíveis falecidos alcançados por este artigo.
