Contribuintes do Cabo de Santo Agostinho com débitos de IPTU e ISS tem até o dia 30 de junho para renegociar a dívida com descontos de até 100% em juros e multas.
O benefício dado pela Prefeitura também vale para o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) – aquele pago na compra de um imóvel. O tributo tem redução de 3% para 1,5% no percentual da alíquota, facilitando assim, a regularização.
O programa de Recuperação Fiscal (Refis) está vigente desde agosto do ano passado e permite que pessoas físicas e jurídicas fiquem em dia com a situação tributária junto à Secretaria de Finanças e Arrecadação municipal.
Para fazer o acordo é preciso procurar o Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo 1, bairro da Torrinha, no horário das 8h às 16h.
Débitos com o IPTU acarretam multa, inclusão na dívida ativa do município e o proprietário fica impedido de realizar a venda do imóvel. No caso do ISS (Imposto sobre Serviço), o contribuinte não conseguirá retirar certidões negativas e nem pode participar de licitações. Débitos com ITBI impedem que a titularidade do imóvel seja transferida para o comprador.
VEJA A ESCALA DE DESCONTO DO REFIS:
✅ 100% de juros e multas para quem pagar em até 3 parcelas
✅ 4 a 9 parcelas – 80%
✅ 10 a 15 parcelas – 70%
✅ 16 a 18 parcelas – 60%
✅ 19 a 24 parcelas – 50%
