O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) teve seu projeto de lei aprovado nas comissões do Congresso Nacional que tratam da proteção social e dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O texto, contemplado em substitutivo, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Com a mudança, o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício passa de 1/4 do salário mínimo para até um salário mínimo, facilitando o acesso de famílias que anteriormente eram excluídas por ultrapassarem minimamente o teto estipulado.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado nessas etapas e sem recurso para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal.
“Estamos falando de justiça social. Muitas famílias vivem uma realidade de altos custos com terapias, medicamentos e acompanhamento especializado. Ampliar o acesso ao BPC é garantir dignidade, inclusão e qualidade de vida”, afirmou Eduardo da Fonte, destacando que o projeto atende a uma demanda histórica de famílias e entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência e do autismo.
O PL 4093/2023 também assegura o direito ao auxílio-inclusão, destinado a pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho, independentemente do valor da remuneração recebida.
