Sancionado o Projeto de Lei que garante a previsão de pagamento de honorários advocatícios nos processos administrativos municipais. O documento firmando a medida foi assinado pela prefeita da cidade, Mirella Almeida, no plenário da sede da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), com a presença da presidente do órgão no Estado, Ingrid Zanella.
A medida fortalece o exercício profissional dos advogados, atuando em defesa das suas prerrogativas, garantindo as condições adequadas para o exercício da função essencial à Justiça. A gestora municipal esteve acompanhada do presidente da OAB-Olinda, Wilson Sena; e do secretário de Governo de Olinda, Júlio Corrêa. Com a aprovação do projeto, o município estabelece o compromisso com a advocacia, fortalecendo, inclusive, o papel da Procuradoria Municipal.
“A aprovação desse projeto é um marco para Olinda e para toda a advocacia pernambucana. Essa conquista é fruto do diálogo e do compromisso com uma cidade mais justa e democrática”, declarou, Mirella Almeida.
Após enviado à Câmara de Olinda, o Projeto de Lei tramitou, foi votado, aprovado e devolvido ao Poder Executivo para sanção no prazo de 20 dias. “Essa é uma conquista que fortalece a advocacia, valoriza a nossa atuação e garante mais segurança no exercício profissional. Seguimos firmes no compromisso de defender as prerrogativas da classe”, destacou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
