O Projeto de Lei do Executivo (PLE) número 70/2023, que tramitava em regime de urgência, foi discutido, votado e aprovado pela Câmara Municipal do Recife. A segunda e última votação da proposta, que estabelecerá o primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste na cidade, ocorreu nesta quinta-feira (28), encerrando o período extraordinário do Poder Legislativo.
A matéria aprovada seguiu para sanção do prefeito João Campos e trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que atuam ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.
O projeto de lei recebeu 29 votos favoráveis e nenhum contrário, indicando o apoio da Casa de José Mariano à concessão de benefícios fiscais a prestadores de serviços de manutenção de aeronaves, conforme especificado na legislação vigente.
O incentivo proposto pelo projeto consiste na redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, aplicável aos serviços de manutenção de aeronaves. Além disso, prevê isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os imóveis utilizados na prestação desses serviços, bem como do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) incidente sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados na prestação de serviços de manutenção de aeronaves.
Ao encerrar a votação do projeto de lei, assim como a votação da redação final da proposição, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), presidente da Câmara Municipal, anunciou o término do regime extraordinário e a retomada do recesso parlamentar. “Encerro o período de reuniões extraordinárias convocado pelo prefeito João Campos para a votação do PLE 70/2023. Também convoco todos os vereadores e vereadoras para a reunião solene de instalação da quarta sessão legislativa da 18ª legislatura no dia primeiro de fevereiro de 2024, às 10h. Desejo a todos um bom recesso parlamentar e que tenham um 2024 de muita saúde e de muitas conquistas para o povo do Recife”.
