Foto: Giovanni Costa
As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública acataram nesta terça-feira (26) a extensão de subsídios e antecipação de créditos para empresas permissionárias do sistema de transporte público metropolitano, conforme previsto no Projeto de Lei (PL) nº 1765/2024, enviado em regime de urgência pelo Poder Executivo.
O sistema de pagamento para as empresas de ônibus, que estava em vigor até o final do ano anterior, será estendido até o final de 2026, de acordo com o texto do projeto, uma medida que pode contribuir para a viabilização da tarifa única de transporte proposta pela governadora Raquel Lyra.
A presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Débora Almeida (PSDB), explicou que antes existiam bilhetes A e B, mas agora há um valor único, e o Estado está compensando a diferença para as empresas de transporte público. “Se antes havia bilhete A e B, hoje o valor é único, então o Estado está passando a diferença às empresas de transporte público”, explicou.
O deputado Diogo Moraes (PSB) solicitou a votação antecipada do projeto na Comissão de Finanças, destacando a importância da lei para o repasse do subsídio às empresas de transporte. Na Comissão de Administração Pública, o PL foi incluído na pauta pelo presidente Joaquim Lira (PSB), e o relator, Luciano Duque (Solidariedade), parabenizou o Governo do Estado pela iniciativa.
“Sem essa lei, não é possível repassar o subsídio para as empresas de transporte, o que é uma questão sensível para todos nós”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com a legislação aprovada em 2022, os regimes de remuneração excepcionais (subsídios) para o transporte público da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), estabelecidos durante a pandemia de Covid-19, teriam validade até julho de 2023, abrangendo também as empresas de ônibus permissionárias. Agora, o governo do PSDB busca estender o subsídio até o final de 2026 ou até a realização de licitação para as áreas ainda operadas por permissionárias.
