As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram iniciativas do pacote de projetos encaminhado pelo Governo nesta terça-feira (12). As matérias abordam regras de licença e férias para servidores efetivos, além de um benefício financeiro destinado à aquisição de livros para professores do Estado, entre outros temas.
Entretanto, o projeto que propõe uma nova distribuição do ICMS entre os municípios pernambucanos foi retirado de pauta pela manhã e será analisado à tarde pelo conjunto dos deputados na reunião plenária, gerando debates nos colegiados técnicos e no Plenário. Uma proposta que autoriza declarações de emergência financeira para 61 municípios também foi retirada de pauta e será analisada na próxima reunião da Comissão de Justiça.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1503/2023, ratificado pelos colegiados nesta terça, modifica o Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco. Ele assegura aos servidores efetivos que recebem valores de cargos em comissão ou gratificação de representação o recebimento dessas verbas nos períodos de ausência, abrangendo férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, tratamento de saúde, licença à gestante, licença por doença na família ou serviço obrigatório por lei.
O PLC 1503 também altera a Lei Complementar nº 49/2003, que trata da estrutura e do funcionamento do Executivo. Nesse caso, a mudança diz respeito ao acesso a gratificações quando atuam como substitutos em determinados cargos, estabelecendo que o recebimento da verba ocorra apenas quando ocuparem as funções por período superior a 30 dias, nos casos de afastamento legal dos titulares. Contudo, não haverá prejuízo para quem for substituído em situações como férias, luto, casamento, licença maternidade ou paternidade. O mesmo se aplica quando a licença é para tratamento de saúde, até o limite de 120 dias.
Durante a tramitação da proposta em Justiça, uma emenda do deputado Waldemar Borges (PSB) foi rejeitada pela maioria do colegiado. A emenda do socialista buscava incluir no projeto uma limitação para a participação de empresas estrangeiras em estatais estaduais, até o máximo de 49% do capital social total, mas a relatora Débora Almeida (PSB) argumentou que a emenda “não tinha pertinência temática com o assunto principal do projeto”.
