Foto: Jarbas Araújo
A Comissão de Justiça deu início à análise, nesta terça-feira (28), das 34 propostas encaminhadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na última semana. O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1481/2023, que visa reestruturar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe), foi aprovado pelo colegiado.
As demais propostas, que estão em tramitação em regime de urgência, foram designadas para relatoria e devem ser incluídas na pauta de votação da próxima semana. Além disso, o grupo aprovou a implementação de cotas raciais em concursos públicos.
Dentre outros assuntos, os projetos abordam questões relacionadas ao combate à fome, assistência social, distribuição de receitas para municípios e modificações na composição das secretarias estaduais.
Incluem, ainda, um acréscimo de R$ 927 milhões no orçamento, bem como ajustes no efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e na academia de formação dos servidores da área de segurança pública. Na opinião do presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Antônio Moraes (PP), “são projetos positivos que visam solucionar questões antigas”.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 1481 propõe um aumento de 39% nos repasses mensais do Governo do Estado para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe), elevando os valores de R$ 13,27 milhões para R$ 18,47 milhões.
Além disso, prevê o pagamento de uma subvenção extraordinária de R$ 250 milhões, distribuídos em três parcelas até o ano de 2025, destinada a quitar dívidas do sistema. Em relação aos beneficiários, o projeto introduz novas categorias de faixas etárias e incrementa a cota de contribuições para titulares e dependentes.
