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Uma articulação encabeçada pelo prefeito de Ribeirão, Marcello Maranhão (PSB), garantiu uma grande conquista para o município. Trata-se da inscrição para que a prefeitura receba no ano de 2024 os recursos referentes ao precatório do Fundef. Algo superior a R$ 21 milhões será transferido para os cofres da Prefeitura de Ribeirão, dos quais 60% deste valor serão destinados a professores da rede pública municipal de ensino de Ribeirão que trabalharam no período compreendido entre 1997 e 2006. Os outros 40% poderão ser utilizados para a infraestrutura da educação.
Confira nota da Prefeitura de Ribeirão:
Vimos informar a população de Ribeirão e em especial aos professores da rede municipal de ensino e aos estudantes que após muito esforço e empenho do Prefeito Marcello Maranhão e equipe jurídica, vez que a União vinha se utilizando de vários recursos jurídicos, tentando apenas postergar/adiar o pagamento, conseguimos inscrever ontem, 29.03.2023, o PRECATÓRIO dos valores devidos pela União ao Município de Ribeirão, decorrente das diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEF.
O valor inscrito em precatórios para recebimento no próximo ano foi de R$ 21.584.984,43 (vinte e um milhões quinhentos e oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Importante destacar que do montante atualizado, 60% caberá aos professores da rede municipal de ensino de Ribeirão que trabalharam no período compreendido entre 1997 e 2006, período reclamado na ação judicial, sendo eles ativos, inativos, contratados por excepcional interesse público, aposentados e falecidos, estes últimos representados por seus herdeiros legalmente constituídos, conforme projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores, desde agosto do ano passado, contudo, suspenso sua votação em comum acordo dos dois poderes, para aguardar a inscrição do precatório, ocorrida na data de ontem.
De toda forma, importante destacar, ainda, que por força da Emenda Constitucional no 114, de 2021, os precatórios, a partir de 2022, decorrentes de demandas relativas à complementação da União aos Estados e aos Municípios por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), serão pagos em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, sendo 40% (quarenta por cento) no primeiro ano; 30% (trinta por cento) no segundo ano e 30% (trinta por cento) no terceiro ano.
Assim, do montante recebido, no ano de 2024 receberemos 40%, 30% em 2025 e os outros 30%
em 2026.
No mais será criada uma Comissão Especial, composta por 01 representante da Secretaria de Educação, 01 Representante da Secretaria de Administração, 01 Representante da Procuradoria Jurídica, 01 Representante do Gabinete do Prefeito, 01
Representante do Poder Legislativo, 01 representante do Sindicato dos Servidores e 01 Representante do Ribeirão-Prev,visando o acompanhamento dadistribuiçãodos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, especificamente em relação aos 60% destinados aos professores, sendo essa Comissão responsável pelo levantamento de todos os dados de identificação dos beneficiários, tempo de serviço, carga horária, elaborando listagem preliminar e posterior folha de pagamento suplementar e/ou ordens de pagamento, tendo amplo e irrestrito acesso às folhas de pagamentos da Secretaria de Educação do Município de Ribeirão, relacionados ao período de 1997 a dezembro de 2006.
Dessa forma, conforme prometido pela gestão, estaremos valorizando nosso professor e em consequência toda a classe estudantil, lembrando que os outros 40% do montante serão investidos integralmente na melhoria da educação municipal.
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