A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado Romero Albuquerque que inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Estadual.
A aprovação representa um avanço no ordenamento jurídico pernambucano e está alinhada ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2023, o plenário do STF declarou inconstitucional qualquer interpretação que exclua as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública, reconhecendo expressamente sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018.
A Comissão emitiu parecer favorável à proposição, destacando que a medida não afronta a Constituição Federal, mas promove a adequação ao entendimento da Suprema Corte.
A iniciativa também acompanha movimento em curso no Congresso Nacional, onde tramita a chamada “PEC da Segurança Pública”, que propõe incluir expressamente as guardas municipais no texto da Constituição Federal.
“Com o aval da comissão de Justiça, nossa proposta está tecnicamente consolidada”, celebrou Romero Albuquerque.
