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Deputado Romero Albuquerque (União Brasil) – Foto: Wesley D´Almeida
O deputado Romero Albuquerque é autor do projeto de Lei 608/2023, que prevê a “responsabilização solidária” de aplicativos de transporte em caso de acidentes de trânsito envolvendo seus colaboradores que estiverem durante o serviço.
De acordo com Romero, “atualmente, os colaboradores dessas empresas são obrigados a arcar com os custos de reparo dos veículos, mesmo quando o acidente ocorreu durante o trabalho e não por sua culpa. Essa situação gera um grande desestímulo para que esses trabalhadores continuem a prestar o serviço de transporte por aplicativo, além de impor uma injustiça e um ônibus financeiro indevido aos profissionais”, justifica.
A proposta estabelece que as empresas deverão arcar com a metade dos custos de reparo, até o limite de R$5 mil reais e, caso o valor dos reparos seja inferior a mil reais, deverá arcar com a totalidade dos custos. Em caso de descumprimento, as sanções previstas são multa de R$1 mil a R$10 mil por veículo envolvido, suspensão temporária da atividade de transporte por aplicativo e até mesmo a cassação do registro da empresa.
O texto exclui a “corresponsabilidade” das empresas nos casos em que for constatada culpa exclusiva do motorista.
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