Com a falta de resposta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB/PE) aos milhares de requerimentos de redução de 40% na anuidade, o Sindicato dos Advogados de Pernambuco (SINDAPER) ingressou com uma Ação Civil Pública na última quarta-feira (29). A medida visa defender os direitos da Advocacia Pernambucana Autônoma, que enfrenta dificuldades com o prazo final para pagamento da taxa, fixado para o dia 31 de janeiro de 2025.
Segundo o SINDAPER, o direito de peticionar é uma garantia constitucional, e a OAB/PE tem a obrigação legal de responder aos pedidos protocolados. A ausência de retorno tem gerado insatisfação entre advogados autônomos, que aguardam uma decisão sobre o benefício antes do vencimento da anuidade.
O processo foi registrado sob o número 0801823-52.2025.4.05.830 e tramita na 5ª Vara Federal de Pernambuco. O SINDAPER reforçou o compromisso com a defesa dos direitos individuais e coletivos da classe advocatícia e prometeu seguir acompanhando o desdobramento do caso.
