O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal de Tamandaré para garantir a conformidade do município com as disposições legais referentes à investidura nos cargos da administração pública.
Conforme o acordo, o Prefeito Isaias Honorato se comprometeu a realizar um concurso público para preencher os cargos efetivos atualmente ocupados por profissionais contratados. Além disso, comprometeu-se a contratar uma empresa idônea para organizar o certame e publicar o edital até 8 de abril de 2025.
O Promotor de Justiça Júlio César Elihimas determinou que o município convidasse diversas bancas, como Cebraspe, FCC, FGV, UFPE e UPE, para manifestarem interesse em organizar o concurso. Após a escolha da empresa, o Prefeito deverá divulgar amplamente essa informação e agendar uma reunião com a Promotoria de Justiça e a banca para alinhar as regras do concurso.
O prazo estabelecido para a publicação do edital foi motivado pela necessidade de uma reforma administrativa na Prefeitura, envolvendo a extinção de cargos ocupados por contratos precários e a criação de cargos efetivos conforme a legislação vigente.
O Prefeito comprometeu-se ainda a não realizar contratações para cargos que devem ser ocupados por servidores efetivos, exceto em situações excepcionais previstas na Constituição Federal.
Em caso de descumprimento do acordo, está prevista a aplicação de multa no valor de mil reais para cada cláusula descumprida.
O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Júlio César Elihimas, foi publicado no Diário Oficial do MPPE em 10 de abril de 2024.
