O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial para apurar pagamentos realizados pela Secretaria Estadual de Saúde sem a realização de processos licitatórios. O montante sob investigação chega a R$ 286.969.074,60, envolvendo contratos emergenciais e repasses efetuados por meio de Termos de Ajuste de Contas (TACs).
De acordo com a decisão da Corte de Contas, R$ 178.139.175,10 foram destinados por meio de contratos emergenciais, modalidade utilizada em situações excepcionais que permitem a dispensa de licitação. Outros R$ 108.829.899,50 foram pagos sem contratos vigentes, através dos TACs.
A auditoria tem como foco os pagamentos destinados às Organizações Sociais responsáveis pela gestão do Hospital Mestre Vitalino e das Unidades Pernambucanas de Atenção Especializada (UPAEs) de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.
Segundo o TCE, há indícios de que a situação emergencial utilizada para justificar a dispensa de licitação possa ter sido provocada pela própria administração pública. A área técnica do tribunal observou que os processos licitatórios das unidades, que permaneceram atrasados durante meses, só foram publicados após a apresentação de denúncia à Corte.
Denúncia apresentada por Pedro Campos
A investigação teve origem em denúncia protocolada no fim de maio pelo deputado federal Pedro Campos. O parlamentar questionou a realização de pagamentos por meio de contratos emergenciais e TACs, alegando que o Governo de Pernambuco teve tempo suficiente para conduzir os processos licitatórios necessários para a substituição das organizações sociais responsáveis pela gestão das unidades.
Na decisão que determinou a abertura da auditoria, o TCE registra que os contratos originais tinham duração de dez anos, o que tornava previsível a necessidade de planejamento para a contratação de novas entidades gestoras.
Para Pedro Campos, o fato de as licitações terem sido publicadas somente após a denúncia reforça a necessidade de investigação.
“Nossa denúncia cumpriu seu papel de proteger o interesse público. O Governo do Estado passou meses sem publicar as licitações e, somente após sermos obrigados a levar o caso ao Tribunal de Contas, iniciou os procedimentos. Fica cada vez mais evidente a existência de um esquema intencional para evitar licitações e realizar pagamentos sem contratos”, afirmou o deputado.
Uso de TACs é questionado
O parecer técnico do TCE também aponta que a Secretaria Estadual de Saúde utilizou Termos de Ajuste de Contas para indenizar organizações sociais que continuaram administrando unidades de saúde após o encerramento dos contratos.
Segundo os auditores, a prática desvirtua a finalidade do instrumento, que possui caráter excepcional e não deve substituir procedimentos regulares de contratação pública.
O documento destaca ainda que os TACs não devem ser utilizados para viabilizar pagamentos sem respaldo contratual nem para corrigir falhas de planejamento administrativo.
Outro ponto observado pela área técnica é que contratos de diversas unidades foram encerrados em março de 2024, enquanto os processos de seleção pública para escolha de novas gestoras só foram iniciados meses depois, o que, segundo o tribunal, evidencia deficiência no planejamento da administração.
O relatório também menciona que a própria Procuradoria-Geral do Estado passou a reconhecer que o uso sucessivo de TACs não é recomendado e não representa solução adequada para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Possível responsabilização
Para Pedro Campos, as conclusões preliminares reforçam a gravidade das irregularidades apontadas.
“O que a área técnica aponta é extremamente grave: um modus operandi de utilização irregular de instrumentos excepcionais para pagamentos sem contrato e há indícios consistentes de que a situação emergencial, utilizada para dispensar as licitações, decorreu da escolha deliberada da administração. Se ficar comprovado que essa emergência foi produzida pela omissão do gestor, haverá consequências e eventual responsabilização legal dos responsáveis”, declarou.
Com a abertura da auditoria especial, o Tribunal de Contas aprofundará a análise sobre a legalidade dos contratos emergenciais e dos pagamentos realizados sem contrato vigente. A investigação também deverá apontar eventuais responsabilidades dos gestores públicos caso seja confirmado que a situação de emergência decorreu de falhas ou omissões da própria administração estadual.
