Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a anulação do resultado de um processo licitatório de R$ 38 milhões realizado pelo Governo Raquel Lyra devido ao risco de prejuízo aos cofres públicos. A decisão, proferida pelo conselheiro Ranilson Ramos, se baseou em parecer técnico da corte, que constatou “fortes indícios de irregularidades e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”. A licitação é referente à reforma do Hospital Barão de Lucena, no Recife.
A medida cautelar foi adotada após denúncia da Universo Empreendimentos, uma das concorrentes da licitação. A empresa alegou ter apresentado uma proposta de R$ 32,4 milhões, valor que representaria uma economia de R$ 6,5 milhões para a administração pública. Mesmo se sagrando vencedora na fase de lances, a empreiteira acabou desclassificada devido a um atraso de 13 minutos no envio de documentos solicitados pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab). O governo optou por selecionar a empresa JWA S/A, que ofereceu uma proposta de R$ 33,7 milhões, R$ 1,3 milhão mais cara.
No parecer técnico que embasou a decisão, os auditores indicaram jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário para opinar no sentido de que vícios sanáveis não devem se sobrepor ao interesse público, ou seja, o descumprimento “mínimo, irrisório e desarrazoado” do prazo de 13 minutos não deveria ter levado a gestão da governadora Raquel Lyra (PSD) a desprezar a economicidade da proposta e optar por outra com valor elevado em mais de R$ 1 milhão.
“A decisão da Cehab, ao se apegar a um formalismo excessivo em detrimento da proposta mais vantajosa para o interesse público, apresenta fortes indícios de ilegalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade”, declarou o conselheiro Ranilson Ramos, determinando que a Cehab anule o ato administrativo que desclassificou a primeira empresa colocada na fase de lances e os demais atos decorrentes do primeiro.
A decisão monocrática ainda será apreciada pela Segunda Câmara do TCE, mas já tem validade imediata. O certame havia sido homologado em 28 de agosto e ainda não havia previsão de assinatura de contrato e emissão de ordem de serviço para a execução da reforma no hospital, que compõe a rede da Secretaria Estadual de Saúde.
Decisão Monocrática – Processo nº 25101340-6 – CEHAB – concessiva
