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Justiça

TCE aponta graves irregularidades e recomenda rejeição das contas do prefeito de Tamandaré

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Tamandaré a rejeição das contas do prefeito Isaías Honorato da Silva Marques, conhecido como Carrapicho, referentes ao exercício financeiro de 2023.

O processo nº 24100505-01 teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, cujo voto foi aprovado por unanimidade durante sessão realizada no dia 20 de outubro de 2025.

Entre as principais irregularidades identificadas está a abertura de créditos adicionais de forma ilegal, alcançando 71,58% do orçamento, quando a Lei autorizava apenas 30%. A manobra resultou na movimentação irregular de quase R$ 51 milhões acima do limite permitido.

O TCE também constatou a existência de um déficit orçamentário de R$ 11.629.551,50, evidenciando que o município contraiu despesas superiores à sua arrecadação. Segundo o relator, o prefeito contribuiu diretamente para esse cenário ao autorizar despesas sem a devida anulação de dotações, além de apresentar programação financeira e cronograma de desembolso considerados deficientes.

Diante do quadro, o conselheiro Dirceu Rodolfo determinou que a gestão municipal adote medidas para a elaboração da Lei Orçamentária em conformidade com os limites legais para créditos adicionais, com maior rigor no controle contábil. Também foi recomendada a observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à proibição de deixar restos a pagar sem lastro financeiro.

O Ministério Público de Contas atuou no processo por meio do procurador Cristiano Pimentel. Apesar do parecer desfavorável, o gestor ainda pode apresentar recurso contra a decisão.

Leticia Lima

Jornalista diplomada pela Uninassau

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