O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acatou a representação apresentada pelo deputado estadual Romero Albuquerque e concedeu medida cautelar para suspender todos os pagamentos do contrato firmado entre a Secretaria de Educação do estado e a empresa Cetus Construtora Ltda. O contrato, voltado a serviços de manutenção predial da rede estadual de ensino, soma R$ 185,2 milhões.
A decisão, assinada em 28 de maio de 2026 pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes, reconheceu a presença dos requisitos legais para a cautelar e determinou ainda a abertura de uma Auditoria Especial e o envio do caso ao Ministério Público de Contas.
O contrato foi celebrado por adesão a uma ata de registro de preços do Estado de Minas Gerais, com valor inicial de R$148,2 milhões e acréscimo posterior de R$37 milhões.
Entre os indícios de irregularidades que sustentaram a decisão, o Tribunal reconheceu a ausência de análise jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Estado; a falta de documento de planejamento que justificasse os quantitativos contratados; e fortes indícios de pagamentos em duplicidade, irregularidades nas medições e uma diferença de R$21,6 milhões entre valores liquidados e boletins de medição identificados.
“Nosso papel é fiscalizar o uso do dinheiro público, e foi exatamente isso que fizemos. O Tribunal de Contas reconheceu a gravidade dos indícios que levamos ao seu conhecimento e agiu para proteger os recursos da educação. Vamos acompanhar de perto a auditoria até que tudo seja esclarecido. Essa decisão mostra que a fiscalização funciona quando é feita com seriedade”, Albuquerque afirmou.
A decisão registra ainda que a própria Secretaria de Educação já havia aplicado glosas e correções no contrato, o que, no entendimento do relator, confirma boa parte das falhas apontadas na representação.
A SEE-PE deverá prestar informações detalhadas sobre os pagamentos e as glosas do contrato em até dois dias. A empresa CETUS terá cinco dias úteis para apresentar defesa. A Auditoria Especial determinada pelo TCE-PE fará a apuração aprofundada dos fatos.
