Category: ALEPE
FEM ganha mudanças para ajudar novos prefeitos
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) sofreu modificações em suas regras. As mudanças legais agora permitem que os prefeitos que assumirão os mandatos não sejam punidos por conta de irregularidades cometidas por seus antecessores. Para isso, os novos gestores deverão prestar contas ou apresentar as justificativas que impossibilitam a conclusão do Plano de Trabalho Municipal, além de solicitar que sejam tomadas as providências cabíveis.
A Lei Estadual 16.641/2019 foi fruto de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Antonio Coelho (DEM), que foi aprovado em sete comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa, e em seguida sancionada. O dispositivo alterou a Lei Estadual 14.920/2013, que instituiu o FEM, a fim de incluir os novos mecanismos para resguardar o erário público.
“A lei que aprovamos e que já entrou em vigor foi uma maneira que encontramos de não penalizar os municípios por conta de eventuais problemas causados em gestões anteriores. Isso beneficiará inclusive os prefeitos que serão eleitos em 2020. Até então, os prefeitos herdavam as irregularidades e ficavam impedidos de receber os recursos do FEM, mas agora, acionando os órgãos de controle e de fiscalização, eles poderão sim receber as novas cotas. É um dinheiro importante, que pode ser utilizado para ações como pavimentação e calçamento de ruas, melhorias na saúde ou iluminação pública, entre outros serviços que são melhorias na vida das pessoas dessas cidades”, afirmou Antonio Coelho. [...]
Frente Parlamentar de Combate à Automutilação e ao Suicídio realiza reunião preparatória
A Frente Parlamentar de Combate à Automutilação e ao Suicídio realizou, nesta quarta (16), uma reunião preparatória para definir o processo de trabalho do colegiado. A iniciativa surgiu de uma proposta do deputado Diogo Moraes (PSB), e terá como objetivo diagnosticar como está a problemática em Pernambuco, bem como promover políticas públicas de prevenção a esses tipos de ocorrência.
Na reunião, os deputados também aprovaram a logomarca que vai estar em todos os documentos emitidos pelo colegiado. Diogo Moraes, autor da proposta, será coordenador-geral da Frente e a deputada Simone Santana (PSB) foi indicada relatora. Também participaram da reunião desta tarde Teresa Leitão (PT), Priscila Krause (DEM), Roberta Arraes (PP) e Professor Paulo Dutra (PSB).
A Frente deverá ter dois anos de duração e iniciará os trabalhos por um diagnóstico do cenário atual. Estatísticas revelam o aumento do número de automutilações e de suicídios, principalmente entre os mais jovens, afirmaram os parlamentares. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que cerca de 800 mil pessoas morrem por ano vítimas de suicídio no mundo e o Brasil ocupa o 8° lugar em números absolutos.
“Após realizar debates com especialistas em saúde mental, educação e assistência social, e com a população, o colegiado pretende elaborar políticas públicas para prevenir essas ocorrências. É preciso enfrentar essa realidade que está relacionada, principalmente, à depressão e ao consumo de drogas”, frisou Diogo Moraes. De acordo com o deputado, a próxima reunião do colegiado deverá contar com a presença de representantes das secretarias estaduais de Saúde e de Educação, bem como da Sociedade Pernambucana de Psiquiatria.
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Deputado quer multa para quem jogar filtros de cigarros no chão
O Projeto de Lei 538/2019 é uma proposta apresentada pelo deputado estadual Professor Paulo Dutra (PSB) que proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros no chão das vias, praças, parques e outros logradouros públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.
O objetivo do PL 538/2019 é conscientizar as pessoas sobre sua saúde e o meio ambiente, visando impedir a contaminação do solo e dos recursos hídricos, pois as bitucas levam em torno de cinco anos para se decompor. Além dos filtros de cigarros, fica proibido livrar-se de forma indevida dos filtros de cigarrilhas ou de qualquer outro produto fumígeno derivado ou não do tabaco. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 70 (setenta reais); os valores da multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação que venha a substituí-lo. A fiscalização ficará a cargo dos municípios.
‘’Nosso objetivo é a conscientização. O consumo do fumo em locais abertos ou ao ar livre é legal. O projeto impede que nessas áreas o descarte seja feito de forma irresponsável, mediante a aplicação de penalidade pelo seu descumprimento’’, justifica o deputado Paulo Dutra.
O projeto já está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e deve passar pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Administração Pública, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde e Assistência Social e Desenvolvimento Econômico e Turismo antes de seguir para votação. [...]
Queiroz integra comitiva de deputados que vai a Angra dos Reis
O deputado José Queiroz (PDT) está em Angra dos Reis para conhecer de perto a usina nuclear que funciona na cidade. Outros deputados da Alepe participarão da visita técnica, já que o projeto de instalação de uma Usina Nuclear em Itacuruba, no sertão do Estado, está em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia. Na última segunda-feira, 07, Queiroz participou de uma audiência pública sobre o assunto, que reuniu especialistas em Energia Nuclear, prefeitura de Itacuruba e integrantes da sociedade civil contrários à instalação da Usina.
A ideia da visita técnica à Usina de Angra dos Reis é que os deputados possam ter informações in loco sobre o funcionamento da usina na cidade fluminense e tirar todas as dúvidas sobre a instalação do equipamento no sertão pernambucano. “O tema é polêmico e acho importante ter mais embasamento sobre o assunto. Minas Gerais e Bahia também têm interesse na instalação da Usina. Segundo dados apresentados pela comissão que defende o projeto, o equipamento renderia a Pernambuco 750 milhões de reais de ICMS e 150 milhões de ISS para Itacuruba, mas é preciso também observar a questão da segurança para a população”, explicou Queiroz. [...]
Bancada de Oposição da Alepe barra projeto do governo para revisão de IPVA
A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa barrou que um projeto de iniciativa do Governo do Estado fosse aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (16). A iniciativa do Poder Executivo alterava lei anterior, que concedia aos proprietários de locadoras de veículos a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevista para ocorrer em dezembro. Através do Projeto de Lei Ordinária 567, o governador Paulo Câmara busca adiar essa redução para o final de 2023.
O assunto foi debatido antes da votação em primeiro turno pela deputada Priscila Krause (DEM). Em seguida, o deputado Antonio Coelho (DEM) pediu verificação de quórum e, como não havia parlamentares suficientes em plenário, o projeto não pode ser votado, o que deve ocorrer na próxima semana.
“O governador já promoveu um verdadeiro tarifaço no final do ano passado, e agora quer novos impostos. Na prática, é um descumprimento de um acordo, pois quem investiu tinha se programado para esta redução de imposto, que passaria de 75% do valor venal do veículo para 50% a partir de dezembro. O estado que já vem registrando sucessivas quedas na geração de empregos e não dá condições para se empreender, pois quer mudar a regra aos 45 minutos do segundo tempo”, afirmou Antonio Coelho. [...]
Alepe deve atuar como parceira do IBGE na realização do Censo 2020
O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), recebeu o chefe da Unidade Estadual de Pernambuco do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Gliner Dias Alencar, para alinhar parceria entre a Alepe e o IBGE na realização do censo demográfico no próximo ano. O consultor-geral da Assembleia, Marcelo Cabral, também participou do encontro, que aconteceu na tarde desta terça-feira (15).
Os parlamentares e o corpo técnico da Casa devem atuar como multiplicadores, divulgando a importância de a população participar dessa operação que vai atualizar o cálculo populacional brasileiro, trazendo avanços importantes no campo das políticas públicas. “O IBGE tem o intuito de firmar parcerias e acreditamos que Alepe pode ser um excelente parceiro nessa questão da divulgação do censo e na atualização das legislações municipais”, afirmou Gliner Dias Alencar. “Os deputados serão porta-vozes em cada um dos municípios, conscientizando sobre a importância do censo, de retratar com dados fidedignos a realidade do Brasil”, completou.
Realizado a cada 10 anos, o censo demográfico acontecerá ao longo do segundo semestre de 2020. Atualmente, o IBGE está na fase de contratação de pessoal, através de concurso. Cerca de 8 mil pessoas deverão atuar na produção do novo cálculo populacional. “Temos a consciência de que esse trabalho de recenseamento é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas. Tenho certeza de que os 49 deputados e o corpo técnico da Alepe estarão engajados nesse trabalho”, afirmou o presidente Eriberto Medeiros.
MUNICÍPIOS – O consultor-geral da Alepe, Marcelo Cabral, ressaltou a importância do censo para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso vital para a maioria das cidades. “Teremos, também, uma parceria com o IBGE, Condepe/Fidem, Ministério Público, Amupe e UVP, no sentido de atualizar a legislação de define os limites dos municípios. Alguns conflitos que têm surgido pela indefinição dos limites. A legislação que define os territórios é da década de 1970. Precisamos usar a tecnologia de geoprocessamento para atualizar essa legislação e dirimir esses conflitos”, argumentou Cabral. O encontro de hoje foi o pontapé inicial de ações que devem transcorrer nos próximos meses. [...]
Duas Leis de autoria de Gustavo Gouveia são sancionadas pelo Governo do Estado
Parlamentar tem se destacado pela atuação no Legislativo Estadual [...]
Projeto de Lei determina ampliação do prazo de validade dos créditos do VEM
Parlamentar também exige mais transparência da Urbana-PE [...]
Alepe promove seminário gratuito sobre os 30 anos da Constituição de Pernambuco
A Assembleia Legislativa de Pernambuco realiza nesta quarta-feira (16) um seminário sobre os “30 anos da Constituição Pernambucana - experiências e perspectivas do Constitucionalismo Estadual”. O debate acontece no auditório senador Sérgio Guerra, a partir das 8h30, e as inscrições são gratuitas.
O evento é uma parceria da Alepe com o Instituto Egídio Ferreira Lima e encerra a agenda de comemoração dos 30 anos da Constituição estadual. Participarão do seminário deputados constituintes, professores, especialistas da área e interessados no debate que podem se inscrever gratuitamente pelo endereço alepe.pe.gov.br/simposio30anos/ ou pelo telefone 3183-2538. Será conferido certificado aos participantes.
A programação inclui um debate sobre o momento histórico vivenciado por Pernambuco quando foi promulgada a Carta Magna em 5 de outubro de 1989. Serão abordadas ainda as inovações, perspectivas e os limites do constitucionalismo estadual.
Prevista para às 8h45, a primeira mesa de debates tem como tema “Perspectivas para a Constituição de Pernambuco e fortalecimento do constitucionalismo subnacional”. Entre os palestrantes está o professor da Unicap, Marcelo Labanca, que falará sobre as “constituições estaduais como instrumentos de concretização de direitos e garantias fundamentais”.
“A interpretação do STF sobre as constituições estaduais” será o tema da palestra a ser ministrada pelo professor da UFPE, Francisco Queiroz. Já o consultor legislativo da Alepe, Cilano Barros, tratará das “perspectivas e desafios para a Constituição de Pernambuco: uma análise das PECs em tramitação na 19ª Legislatura”.
Às 10h45 começa a segunda rodada de debates em torno do tema “30 da Constituição de Pernambuco: uma análise histórica, contexto social e inovações da constituinte pernambucana”. Na ocasião, haverá depoimentos de alguns constituintes pernambucanos, dentre eles os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Carlos Porto e Ranilson Ramos; o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; e o relator da Constituição pernambucana o ex-deputado Marcos Cunha. [...]
Sancionada lei de autoria de Gustavo Gouveia que incentiva inclusão social em estabelecimentos comerciais
A Lei nº 16.656/2019, de autoria do deputado estadual Gustavo Gouveia, foi sancionada pelo Governo do Estado e promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), determinando que, alternativamente, bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares, poderão disponibilizar cardápios em mídia de áudios, assegurando o acesso ao conteúdo aos clientes cegos ou com deficiência visual.
De acordo com o parlamentar, além de incentivar a inclusão social, a alternativa favorece os empreendedores e empresários “É definitivamente mais barato eles oferecerem mídia em áudio, por isso estamos apresentando essa escolha, dessa forma, além de ajudarmos os cegos e deficientes visuais, também facilitamos aos estabelecimentos a se adequarem na lei”, explicou.
A legislação, que passa a vigorar 90 dias após sua publicação, altera a Lei nº 13.401/2008 de autoria do deputado Maviael Cavalcanti, a fim de oferecer uma alternativa aos locais comerciais que não utilizam os cardápios em braile, podendo optar pela descrição em áudio, sendo a forma – cardápio impresso em braile ou mídia em áudio - definida pelo estabelecimento.
Para Gustavo Gouveia, a aprovação é mais um passo para a inclusão social em Pernambuco. “Temos a obrigação de oferecer meios para que se sintam parte da sociedade, não podemos simplesmente ignorar a existência deles. São mais de um milhão de deficientes visuais no Brasil, um número bastante expressivo para não tomarmos atitudes mais efetivas que ajudem no dia a dia dessas pessoas”, ressaltou.
Ainda segundo a Lei, os cardápios em mídias de áudio deverão conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação de bebidas e os respectivos preços. O descumprimento sujeita o estabelecimento infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE), como representante legal dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo do Estado de Pernambuco, aprovou a iniciativa. “Congratulamos o deputado Gustavo Gouveia pela resolução e nos posicionamos a favor da lei, visto que, os empresários terão o poder de escolha de como será a melhor maneira para se adaptarem as normas”, felicitou. [...]