Um conjunto composto por 24 proposições, sendo 23 projetos de lei do Executivo (PLE) e um projeto de lei Ordinária (PLO), foi aprovado por duas comissões temáticas permanentes da Câmara Municipal do Recife na manhã dessa quinta-feira (30). As comissões responsáveis pela análise e aprovação foram a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Legislação e Justiça, que se reuniram por meio de videoconferência.
A Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do vereador Samuel Salazar (MDB), e com a participação dos vereadores Chico Kiko (PP) e Marco Aurélio Filho (PRTB), aprovou um total de 18 projetos de lei do Executivo (PLE). Alguns dos projetos aprovados incluem:
- PLE 48/23: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria.
- PLE 49/23: Altera o zoneamento da cidade, instituindo a Zona Especial de Interesse Social 2 – ZEIS 2.
- PLE 50/23: Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife (SETCER).
- PLE 51/23: Altera a Lei Municipal nº 17.537, de 16 de janeiro de 2009, que fixa normas para a exploração do Sistema Municipal de Táxi do Município do Recife (SMTX/Recife).
- PLE 52/23: Altera a Lei Municipal nº 18.207, de 30 de dezembro de 2015, relacionada ao Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares de Interesse Social.
- PLE 53/23: Dispõe sobre o serviço de locação social no Município do Recife.
- PLE 54/23: Institui o Programa Moradia Primeiro para Pessoas em Situação de Rua.
- PLE 55/23: Altera a Lei número 15.563, de 27 de dezembro de 1991, e revoga outras leis relacionadas.
- PLE 56/23: Institui alterações à Lei Municipal n° 18.207, de 30 de dezembro de 2015.
- PLE 57/23: Altera a Lei Municipal nº 18.869, de 09 de dezembro de 2021.
- PLE 58/23: Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PMSHIS).
- PLE 59/23: Institui a Base Cartográfica Municipal do Recife.
- PLE 60/23: Cria cargos efetivos no âmbito da Secretaria da Mulher, para provimento mediante concurso público, com a finalidade de compor o Grupo Ocupacional de Promoção dos Direitos das Mulheres do Recife.
- PLE 61/23: Concede isenção total dos tributos municipais a entidades de caráter associativo e sem fins lucrativos.
- PLE 62/23: Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos e seleções simplificadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
- PLE 64/23: Cria o Programa de Regularização Fiscal Educação (PREFIS Educação no Município do Recife).
- PLE 65/23: Estabelece normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município do Recife.
- PLE 68/23: Institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Recife, o Programa Recife no Mundo.
A Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Zé Neto (PROS) e com a participação de Rinaldo Junior (PSB) e Samuel Salazar, analisou e aprovou todos os projetos aprovados pela Comissão de Finanças e Orçamento, além de outros seis projetos adicionais. Dentre eles:
- PLO 122/2023: Reconhece como local sagrado para a Jurema Sagrada a Rua da Guia.
- PLE 47/2023: Institui o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”.
- PLE 63/2023: Altera a Lei Municipal nº 17.310, de 28 de março de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIR.
- PLE 66/2023: Altera a Lei Municipal nº 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a adoção de procedimento simplificado e auto declaratório para o licenciamento urbanístico e ambiental.
- PLE 67/2023: Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade do artigo 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
- PLE 69/2023: Estabelece medidas para unificação e racionalização dos processos de licenciamento no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê de Licenciamento Unificado.