A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, um projeto de lei que diz que não será crime de violação de domicílio a entrada de agentes de saúde em imóveis desabitados para ações de saneamento ou controle sanitário.
O projeto foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado, seguirá para a Câmara.
“Os agentes de saúde pública frequentemente deixam de realizar ações de saneamento ou de controle sanitário em casas ou prédios não habitados, por receio de incorrerem no crime de violação de domicílio“, afirmou Carlos Portinho (PL) no relatório.
