A solicitação foi feita atendendo aos ritos legislativos, através de requerimento, direcionada ao presidente da autarquia, com o intuito de promover o cumprimento do direito a prioridade de pessoas com deficiência
Nesta terça-feira(10), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal do Recife, o requerimento que solicita a priorização e agilidade no atendimento de pessoas com deficiência (PCD) no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) , de autoria da vereadora Missionária Michele Collins (PP), foi aprovado em plenário. A medida sugere que a autarquia promova mutirões de atendimento ao público trazendo celeridade às demandas de PCDs, como a emissão de primeira habilitação (CHN) especial, renovação de documentos, entre outras medidas.
Para autora do requerimento, vereadora Michele Collins, o objetivo é trazer a essa parcela da sociedade a agilidade necessária, para garantia de direitos. “As pessoas com deficiência tem direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e esses precisam ser garantidos. O que nós pedimos é mais agilidade nos trâmites que o processo exige para que essas pessoas tenham suas demandas solucionadas”. “Atendendo a esse pedido o Detran-PE estará promovendo mais uma importante ação inclusiva”, destacou a vereadora.
A Lei Brasileira de Inclusão foi criada a fim de dar efetividade à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, em Nova York, no dia 30 de março de 2007. De lá para cá, muitos avanços foram conquistados, garantido a essas pessoas a priorização de suas demandas sociais.
