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O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) considerou produtiva a primeira audiência pública voltada a discutir o projeto de lei da regulamentação dos aplicativos de...
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O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) apresentou o PL 1044/2024 que dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores...