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Câmara Federal

Em contraponto à decisão do STF, Mendonça Filho apresenta PEC para impedir que veículos de imprensa sejam punidos por declarações de entrevistados

Mendonça Filho

O deputado federal, Mendonça Filho protocolou nesta sexta-feira, 1°, o projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria sua com o deputado Kim Kataguiri, que proíbe a responsabilização dos veículos de comunicação quanto às declarações de seus entrevistados. A medida surge em oposição a decisão polêmica tomada pelo Supremo Tribunal Federal esta semana, que responsabiliza jornais, revistas, rádios e portais jornalísticos por declarações de seus entrevistados contra terceiros se houver “indícios concretos” de que a informação é falsa. “Essa decisão é um grande equívoco e fere um dos pilares da democracia, que é a liberdade de expressão e de imprensa. O caminho não é limitar a liberdade de cada veículo, cada indivíduo deve assumir a sua responsabilidade com relação aquilo que declara, daquilo que você diz”, justificou Mendonça.

A PEC visa acrescentar um novo texto ao art. 220 da Constituição Federal, inserindo a alínea: “ O veículo não poderá ser responsabilizado por manifestação de terceiro entrevistado”, ainda que em casos muito excepcionais. “Não vai ser cerceando a liberdade de expressão e da imprensa que vai se combater o ódio da extrema esquerda e direita. É um remédio que vai virar veneno contra a democracia”, destacou Mendonça. Além da PEC, Mendonça Filho é coautor de um projeto de Lei, de autoria do deputado Kim Kataguiri, contra esta medida do STF.

O projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri, prevê que os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados civilmente por fala de entrevistado, mesmo se à época da publicação houver indícios concretos da falsidade de imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos. A decisão do STF foi tomada por 9 votos a 2 no julgamento de um caso contra o Diário de Pernambuco em uma matéria publicada em 1995 tem gerado polêmica e reação de entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e de veículos como a Folha de São Paulo, contrárias à decisão do STF por entenderem que fera a liberdade de imprensa.

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